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Nova lei facilita a abertura de micro e pequenas empresas

Medidas diminuirão a burocracia e facilitará a abertura de empresas de micro e pequeno porte.

30/09/2019  às  09:28:06
Nova lei facilita a abertura de micro e pequenas empresas

A chamada Lei da Liberdade Econômica trará a partir de agora diversas medidas de desburocratização e simplificação de processos para micro e pequenas empresas. A medida diminuirá a burocracia e facilitará a abertura de empresas de micro e pequeno porte.

As micro e pequenas empresas serão as maiores beneficiadas com iniciativas como a diminuição de alvarás, a não necessidade de esperar vistoria, ausência de livro de pontos e outros itens que podem facilitar a vida dos empreendedores.

Atualmente, Brasil possui cerca de seis milhões de micro e pequenas empresas, que são a maior fonte de trabalho do país e responsáveis por 95% dos empregos, de acordo com o presidente do Sebrae Nacional.

Abertura e fechamento
O registro e a extinção serão automáticos, a partir da presença em uma Junta Comercial.

Alvará de Funcionamento
Não será mais exigido para atividades consideradas de baixo risco, tais como cabelereiros, costureiras, sapateiros e startups. A definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema.

Horário de funcionamento
Agora é permitido abrir os estabelecimentos a qualquer horário ou dia da semana, desde que limites de proteção ao meio ambiente (inclusive de poluição sonora), regulamento dos condomínios e legislação trabalhista.

Documentos Digitalizadas
Documentos, inclusive públicos, terão o mesmo valor probatório de um documento original.

Carteira de Trabalho Digital
Emitidas pelo Ministério da Economia, preferencialmente em meio eletrônico, a partir do número do CPF do empregado.

Registro de Ponto
Obrigatório apenas para empresas com mais de 20 funcionários.

Fim do e-Social
O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Fonte: Portal Brasil

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